{"id":70832,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 492 de 2024 em 11\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 20\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2024-04-02","observacao":"INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.578/2012), que seja encaminhada manifesta\u00e7\u00e3o ao Excelent\u00edssimo Senhor Jo\u00e3o Azev\u00eado Lins Filho, Governador do Estado da Para\u00edba, para que adote a iniciativa de esp\u00e9cie normativa para assegurar \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via quando do relaxamento de medida de priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou de medida protetiva de urg\u00eancia aplicada contra quem deu causa \u00e0 viol\u00eancia, haja vista tratar-se de mat\u00e9ria de relevante e ineg\u00e1vel interesse p\u00fablico.","numero_ordem":23,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1260,"materia":118679,"tramitacao":null}