{"id":66058,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 229 - Requerimento n\u00ba 8763 de 2023 em 4\u00aa Sess\u00e3o Itinerante da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 20\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2023-11-21","observacao":"Requer-se, na forma do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Para\u00edba (Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1578/2012), e ap\u00f3s ouvido o plen\u00e1rio, que seja encaminhada manifesta\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa para o Excelent\u00edssimo Senhor Governador do Estado da Para\u00edba, no sentido de que atrav\u00e9s da CAGEPA, possa isentar a 1\u00aa. Taxa de Inscri\u00e7\u00e3o dos seus Consumidores cadastrados nos Programas do Governo Federal, de Baixa Renda e inscritas no Cad\u00danico, nas liga\u00e7\u00f5es feitas pela CAGEPA no Municipio de Conde, a fim de que essas pessoas com baixo poder econ\u00f4mico tenham direito a terem em suas resid\u00eancia o fornecimento de \u00e1gua tratada.","numero_ordem":229,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1236,"materia":112294,"tramitacao":null}