{"id":58127,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 77 - Requerimento n\u00ba 5210 de 2023 em 29\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 20\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2023-08-15","observacao":"Requeiro na forma regimental (art. 117, XVIII), que se registre nos anais desta Casa de Epit\u00e1cio Pessoa uma Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos ao Supremo Tribunal Federal (STF), que por unanimidade de seus ministros consideraram inconstitucional o uso da tese da \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d em casos de feminic\u00eddio, n\u00e3o podendo ser usada em nenhuma fase do processo penal nem durante o julgamento perante o Tribunal do J\u00fari, sob pena de nulidade.","numero_ordem":77,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1215,"materia":105351,"tramitacao":null}