{"id":57535,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 105 de 2023 em 27\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 20\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2023-08-08","observacao":"Indicando ao Governo do Estado da Para\u00edba que adote as provid\u00eancias cab\u00edveis para promover a recomposi\u00e7\u00e3o salarial dos servidores p\u00fablicos estaduais atrav\u00e9s do cumprimento da Lei da DATA-BASE. Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de mat\u00e9ria relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, encaminho a presente indica\u00e7\u00e3o legislativa, haja vista tratar-se de mat\u00e9ria de relevante e ineg\u00e1vel interesse p\u00fablico.","numero_ordem":14,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1213,"materia":104936,"tramitacao":null}