{"id":56753,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 99 de 2023 em 24\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 20\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2023-06-13","observacao":"INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.578/2012), que seja encaminhada manifesta\u00e7\u00e3o ao Excelent\u00edssimo Senhor Governador do Estado da Para\u00edba, Jo\u00e3o Azevedo Lins Filho, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei, que disponha sobre os servidores p\u00fablicos estaduais que tenham c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia o direito \u00e0 jornada especial, com redu\u00e7\u00e3o de sua carga hor\u00e1ria de trabalho, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de mat\u00e9ria de relevante e ineg\u00e1vel interesse p\u00fablico.","numero_ordem":18,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1209,"materia":104592,"tramitacao":null}