{"id":55713,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 269 - Requerimento n\u00ba 3830 de 2023 em 19\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 20\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2023-05-23","observacao":"REQUEIRO a Vossa Excel\u00eancia, na forma regimental, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, que seja encaminhada manifesta\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa ao Excelent\u00edssimo Senhor Jo\u00e3o Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Para\u00edba, ao Sr. Marcus Vinicius Fernandes Neves, Diretor Presidente da Companhia de \u00c1gua e Esgoto da Para\u00edba - CAGEPA, no sentido de isentar os mun\u00edcipes de Areial e Montadas da cobran\u00e7a mensal dos servi\u00e7os e tarifas atinentes \u00e0 oferta de abastecimento de \u00e1gua, enquanto tal servi\u00e7o n\u00e3o for regularizado, tornando-o adequado nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, art. 7\u00ba, I e art. 31, I, da Lei n\u00ba 8.987/95. ","numero_ordem":269,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1204,"materia":103290,"tramitacao":null}