{"id":46692,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto n\u00ba 320 de 2022 em 33\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2022-08-16","observacao":"Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto Lei n\u00ba 3.745/2022 de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que \"Altera a Lei n. 5.123 de 27 de janeiro de 1989 que instituiu o Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".\r\n\r\n","numero_ordem":6,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1164,"materia":93225,"tramitacao":null}