{"id":40166,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 91 - Requerimento n\u00ba 19409 de 2021 em 53\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2021-12-07","observacao":"Requerendo nos termos do art. 112 c/c o art.117 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada manifesta\u00e7\u00e3o ao Excelent\u00edssimo Senhor Procurador-Geral de Justi\u00e7a, Ant\u00f4nio Hort\u00eancio Rocha Neto, no sentido de adotar medidas visando garantir o cumprimento da Lei Federal n\u00ba 14.126/2021, Lei Estadual n\u00ba 9.899/2012, solucionando o problema do \u201cPasse Livre\u201d das Pessoas com Defici\u00eancia Monocular na Para\u00edba.","numero_ordem":91,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1120,"materia":88677,"tramitacao":null}