{"id":32307,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 730 de 2021 em 16\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2021-05-18","observacao":"Indicando ao  Senhor Jo\u00e3o Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que \u201cacrescenta o inciso VIII, ao art. 5\u00ba da Lei de n\u00ba: 5.123, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","numero_ordem":17,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1079,"materia":82157,"tramitacao":null}