{"id":30998,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 654 de 2021 em 12\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2021-04-27","observacao":"Ao Governador do Estado, no sentido de que o mesmo adote iniciativa de esp\u00e9cie normativa, cujo objeto trate da Isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS para o segmento de bares e restaurantes, enquanto perdurarem os efeitos dos Decretos Estaduais que impuseram medidas restritivas pela COVID-19, e prorroga\u00e7\u00e3o do pagamento do aludido imposto para os demais segmentos empresariais afetados pelas medidas restritivas.","numero_ordem":15,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1075,"materia":80165,"tramitacao":null}