{"id":29565,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 658 de 2021 em 9\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2021-04-06","observacao":"Requerendo ao Excelent\u00edssimo Governador do Estado, no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que Altera o per\u00edodo de pagamento da diferen\u00e7a de al\u00edquota de ICMS (Imposto de Fronteira), durante a pandemia do COVID-19, no Estado da Para\u00edba.","numero_ordem":25,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1072,"materia":80426,"tramitacao":null}