{"id":29537,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 291 - Requerimento n\u00ba 13571 de 2021 em 8\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2021-03-24","observacao":"Requerendo ao Excelent\u00edssimo Procurador Geral de Justi\u00e7a, que seja averiguada a legalidade do Decreto n\u00ba 41.084 de 08 de mar\u00e7o de 2021, editado ap\u00f3s a justi\u00e7a obrigar o Estado a incorporar a Bolsa Desempenho aos vencimentos dos inativos e pensionistas.","numero_ordem":291,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1071,"materia":80041,"tramitacao":null}