{"id":29510,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 264 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 427 de 2020 em 8\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2021-03-24","observacao":"INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.578/2012), que seja encaminhada manifesta\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa, ao Excelent\u00edssimo Senhor Jo\u00e3o Azev\u00eado Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de altera\u00e7\u00e3o do decreto 3784/2017, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores e d\u00e1 outras provid\u00eancias, conforme minuta em anexo, por tratar-se de iniciativa exclusiva do poder executivo e representar mat\u00e9ria de relevante interesse p\u00fablico.\r\n\r\n","numero_ordem":264,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1071,"materia":72974,"tramitacao":null}