{"id":29174,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 224 - Requerimento n\u00ba 13665 de 2021 em 7\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2021-03-23","observacao":"Requerendo ao Governador do Estado, no sentido de que seja concedida a isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS para o segmento de bares e restaurantes, enquanto perdurarem os efeitos dos Decretos Estaduais que impuseram medidas restritivas pela COVID-19, bem como que seja deferida a prorroga\u00e7\u00e3o do pagamento do aludido imposto para os demais segmentos empresariais afetados pelas medidas restritivas e que sejam distribu\u00eddas cestas b\u00e1sicas para os trabalhadores prejudicados pelo fechamento dos com\u00e9rcios.","numero_ordem":224,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1070,"materia":80169,"tramitacao":null}