{"id":28388,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 622 - Requerimento n\u00ba 8958 de 2020 em 3\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2021-03-09","observacao":"REQUERENDO AO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL \u2013 PROCURADORIA DA REP\u00daBLICA NA PARA\u00cdBA, NO SENTIDO DE INSTAURAR UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FISCALIZAR AS A\u00c7\u00d5ES DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O NA RECENTE AQUISI\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS (246 MIL CESTAS B\u00c1SICAS NO MONTANTE DE R$ DEZ MILH\u00d5ES) UTILIZANDO OS RECURSOS DO PNAE (R$ TR\u00caS MILH\u00d5ES), EM DISCORD\u00c2NCIA AO ART. 14 DA LEI N\u00ba 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009.","numero_ordem":622,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1066,"materia":73111,"tramitacao":null}