{"id":28293,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 529 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 413 de 2020 em 3\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2021-03-09","observacao":"INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.578/2012), que seja encaminhada manifesta\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa, ao Excelent\u00edssimo Senhor Jo\u00e3o Azev\u00eado Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que Determina que a morte ou redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral, decorrente do cont\u00e1gio da doen\u00e7a covid-19 causada pelo novo coronav\u00edrus, aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica e profissionais de sa\u00fade, ser\u00e1 considerada acidente em servi\u00e7o ou ato de servi\u00e7o para fins de reflexos previdenci\u00e1rios, financeiros e trabalhistas, conforme minuta em anexo, por tratar-se de iniciativa exclusiva do poder executivo e representar mat\u00e9ria de relevante interesse p\u00fablico.","numero_ordem":529,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1066,"materia":72789,"tramitacao":null}