{"id":27950,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 183 - Requerimento n\u00ba 12901 de 2021 em 3\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2021-03-09","observacao":"Requerendo ao Governador do Estado da Para\u00edba, no sentido de que revogue as restri\u00e7\u00f5es contidas no Decreto n\u00ba 41.053/2021, no tocante as escolas p\u00fablicas e privadas, bem como as igrejas e templos religiosos de qualquer culto e natureza, como forma de assegurar aos paraibanos o direito fundamental de acesso ao ensino e a liberdade de cren\u00e7a e culto religioso, previstos no texto constitucional.","numero_ordem":183,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1066,"materia":79154,"tramitacao":null}