{"id":27403,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 620 de 2021 em 2\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2021-03-02","observacao":"INDICO ao Excelent\u00edssimo Senhor Governador do Estado da Para\u00edba, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, que determine a Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o adotar medidas para rever o texto do art.5\u00ba da Lei n\u00ba 11.100/2018, que regulamenta o ensino integral no Estado da Para\u00edba, por se tratar de mat\u00e9ria cuja compet\u00eancia constitucional \u00e9 privativa do Executivo.","numero_ordem":32,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1065,"materia":79207,"tramitacao":null}