{"id":22786,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 620 - Requerimento n\u00ba 11118 de 2020 em 27\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2020-09-02","observacao":"Requeiro, na forma regimental do Art. 117, inciso XIX, que seja encaminhado APELO ao Senhor Jo\u00e3o Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Para\u00edba, para que viabilize a ado\u00e7\u00e3o e o envio de Medida Provis\u00f3ria \u00e0 Assembleia Legislativa, concedendo remiss\u00e3o dos seguintes cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de impostos e taxas beneficiando os propriet\u00e1rios de motocicletas com at\u00e9 150 cilindradas: Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA; Taxa de Preven\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandio e Salvamento; Taxa de Servi\u00e7o sobre o Licenciamento Anual de Ve\u00edculos; Taxa de Di\u00e1ria, em dep\u00f3sito, de ve\u00edculos apreendidos. \r\nA remiss\u00e3o ora proposta somente poder\u00e1 ser concedida a contribuinte pessoa f\u00edsica que vier a apresentar comprovantes de quita\u00e7\u00e3o integral do IPVA, da Taxa de Licenciamento, da Taxa de Preven\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandio e Salvamento e do Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por ve\u00edculos automotores de via terrestre, relativos ao exerc\u00edcio financeiro de 2020.\r\n","numero_ordem":620,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1050,"materia":76247,"tramitacao":null}