{"id":18558,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 191 - Requerimento n\u00ba 9226 de 2020 em 16\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2020-06-10","observacao":"Solicitando ao Governador do Estado da Para\u00edba, que adote provid\u00eancias no sentido de compelir o Estado da Para\u00edba a cumprir o disposto no artigo 24-A, inc. I, al\u00ednea \u201ca\u201d e inc. III da Lei 13.954/2019, que garante a integralidade e paridade aos militares estaduais, bem como o disposto no artigo 144, \u00a79 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que assegura aos militares estaduais o direito de terem sua remunera\u00e7\u00e3o fixada exclusivamente na forma de subs\u00eddio, tendo em vista que o Governo Estadual vem, de forma desumana, descontando Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria dos inativos, alegando estar cumprindo uma Legisla\u00e7\u00e3o Federal, mas n\u00e3o cumpre a paridade e integralidade que est\u00e1 prevista na mesma Lei, bem como vem descumprindo um dispositivo constitucional que garante o pagamento por subs\u00eddio aos militares estaduais.","numero_ordem":191,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":1038,"materia":73520,"tramitacao":null}