{"id":14355,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 67 - Requerimento n\u00ba 6587 de 2019 em 64\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2019-12-10","observacao":"Requerendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba, para que instaure procedimento com a finalidade de averiguar a constitucionalidade e legalidade das taxas de estacionamento e de conserva\u00e7\u00e3o ambiental, regulamentadas atrav\u00e9s dos Decretos do Chefe do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Conde-PB, quais sejam, os de n\u00ba 199/2019 e n\u00ba 200/2019.","numero_ordem":67,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":986,"materia":69212,"tramitacao":null}