{"id":87522,"__str__":"Requerimento n\u00ba 18681 de 2021","metadata":{},"numero":18681,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-11-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requerendo, nos termos do Regimento Interno, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, que a Mesa desta Casa Parlamentar envie Mo\u00e7\u00e3o de Apelo ao Congresso Nacional, direcionado \u00e0 Mesa Diretora da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados, e Deputada/os Federais do estado da Para\u00edba que votem pela contra a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 18/2011, que prop\u00f5e alterar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a fim de autorizar o trabalho sob regime de tempo parcial a partir dos 14 anos, o que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, quando se pretende reduzir a idade m\u00ednima para o ingresso no mercado de trabalho.\r\n\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl3.al.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/87522/87522_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[251],"selos_ods":[]}