{"id":84012,"__str__":"Requerimento n\u00ba 16311 de 2021","metadata":{},"numero":16311,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-06-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUERENDO  QUE SEJA ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL \u2013 STF, MANIFESTA\u00c7\u00c3O DESTA CASA LEGISLATIVA REQUERENDO O JULGAMENTO, EM CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA, DAS A\u00c7\u00d5ES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N\u00baS. 6492, 6536, 6583, QUE T\u00caM COMO RELATOR O MINISTRO LUIZ FUX, NAS QUAIS SE DISCUTEM A DECLARA\u00c7\u00c3O DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N\u00ba 14.026/2021 QUE \u201cATUALIZA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO B\u00c1SICO E ALTERA, A LEI N\u00ba 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, PARA ATRIBUIR \u00c0 AG\u00caNCIA NACIONAL DE \u00c1GUAS E SANEAMENTO B\u00c1SICO (ANA) COMPET\u00caNCIA PARA EDITAR NORMAS DE REFER\u00caNCIA SOBRE O SERVI\u00c7O DE SANEAMENTO, A LEI N\u00ba 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ALTERAR O NOME E AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO DE ESPECIALISTA EM RECURSOS H\u00cdDRICOS, A LEI N\u00ba 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, PARA VEDAR A PRESTA\u00c7\u00c3O POR CONTRATO DE PROGRAMA DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DE QUE TRATA O ART. 175 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, A LEI N\u00ba 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, PARA APRIMORAR AS CONDI\u00c7\u00d5ES ESTRUTURAIS DO SANEAMENTO B\u00c1SICO NO PA\u00cdS, A LEI N\u00ba 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, PARA TRATAR DOS PRAZOS PARA A DISPOSI\u00c7\u00c3O FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS REJEITOS, A LEI N\u00ba 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 (ESTATUTO DA METR\u00d3POLE), PARA ESTENDER SEU \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O \u00c0S MICRORREGI\u00d5ES, E A LEI N\u00ba 13.529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA AUTORIZAR A UNI\u00c3O A PARTICIPAR DE FUNDO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE FINANCIAR SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl3.al.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/84012/84012_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[144],"selos_ods":[]}