{"id":79873,"__str__":"Requerimento n\u00ba 13432 de 2021","metadata":{},"numero":13432,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-03-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer ao Excelent\u00edssimo Senhor Governador do Estado da Para\u00edba, Jo\u00e3o Azevedo, que sejam viabilizadas as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a no intuito de reduzir os impactos econ\u00f4micos que as empresas dos ramos de bares e restaurantes v\u00e3o sofrer diante de mais um Decreto e imposi\u00e7\u00f5es de medidas restritivas que prejudicam este setor, nos seguintes termos: \r\n1- Diferimento (adiamento) tempor\u00e1rio do pagamento de todos os impostos Estaduais, sem multa ou juros, por 120 (cento e vinte) dias e parcelamento posterior pelo mesmo prazo, para todas as empresas do segmento, inclusive dos 40% referente a parte do Estado no imposto do Simples Nacional, previsto em normativa para estado de calamidade; \r\n2- Retorno da base percentual de c\u00e1lculo de ICMS para empresas do regime normal de 2,12%, adiamento por 120 (cento e vinte) dias e parcelamento posterior pelo mesmo prazo; \r\n3- A posterga\u00e7\u00e3o dos prazos para entrega de obriga\u00e7\u00f5es fiscais e cont\u00e1beis e a suspens\u00e3o dos prazos para a pr\u00e1tica de atos processuais pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; \r\n4- A suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais em andamento, judicializadas ou n\u00e3o, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; \r\n5 - A suspens\u00e3o do vencimento de todas as d\u00edvidas e parcelamentos de tributos estaduais enquanto durar a pandemia, prorrogando o seu vencimento por igual per\u00edodo;\r\n6- Suspens\u00e3o de qualquer a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria por 120 dias; \r\n7- Cria\u00e7\u00e3o e acesso a linhas desburocratizadas e direcionadas de cr\u00e9dito de capital de giro para os empres\u00e1rios do setor, com car\u00eancia para in\u00edcio do pagamento de no m\u00ednimo 6 (seis) meses e com taxas incentivadas de longo prazo e sem limita\u00e7\u00f5es a empresas com restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou sem certid\u00f5es fiscais negativas, bem como a isen\u00e7\u00e3o de garantias.\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl3.al.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/79873/79873_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[254],"selos_ods":[]}