{"id":73520,"__str__":"Requerimento n\u00ba 9226 de 2020","metadata":{},"numero":9226,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-05-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Solicitando ao Governador do Estado da Para\u00edba, que adote provid\u00eancias no sentido de compelir o Estado da Para\u00edba a cumprir o disposto no artigo 24-A, inc. I, al\u00ednea \u201ca\u201d e inc. III da Lei 13.954/2019, que garante a integralidade e paridade aos militares estaduais, bem como o disposto no artigo 144, \u00a79 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que assegura aos militares estaduais o direito de terem sua remunera\u00e7\u00e3o fixada exclusivamente na forma de subs\u00eddio, tendo em vista que o Governo Estadual vem, de forma desumana, descontando Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria dos inativos, alegando estar cumprindo uma Legisla\u00e7\u00e3o Federal, mas n\u00e3o cumpre a paridade e integralidade que est\u00e1 prevista na mesma Lei, bem como vem descumprindo um dispositivo constitucional que garante o pagamento por subs\u00eddio aos militares estaduais.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl3.al.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/73520/73520_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[288],"selos_ods":[]}