{"id":108877,"__str__":"Requerimento n\u00ba 7310 de 2023","metadata":{},"numero":7310,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requeiro na forma regimental (art. 117, XVIII), que se registre nos anais desta Casa de Epit\u00e1cio Pessoa uma Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos a promotora de justi\u00e7a Dulcerita Soares Alves, pela excel\u00eancia do tema escolhido na disserta\u00e7\u00e3o de seu Mestrado: \u201cAs mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e o seu protagonismo processual: propostas de mudan\u00e7as legislativas para a participa\u00e7\u00e3o ativa das mulheres nos processos \u2013 crime em que se apura a viol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d, defendido na Universidade Federal do Rio Grande do Norte e que agora tramita na C\u00e2mara dos Deputados, em Bras\u00edlia, atrav\u00e9s do Projeto de Lei n\u00ba 4315/2023, de autoria do Deputado Federal Gervasio Maia, dispondo sobre altera\u00e7\u00e3o do artigo 145 do C\u00f3digo Penal Brasileiro (Decreto-lei n\u00ba 2.848/1940).\r\nRequeiro ainda, na forma regimental, que se registre tamb\u00e9m nos anais desta Casa Legislativa, Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos a diretoria da Associa\u00e7\u00e3o Paraibana do Minist\u00e9rio P\u00fablico (APMP), que teve a brilhante ideia de sugerir ao Deputado Federal em refer\u00eancia a apresenta\u00e7\u00e3o da propositura, com a importante mat\u00e9ria constante na disserta\u00e7\u00e3o da competente promotora de justi\u00e7a Dulcerita Alves, para acrescentar nos crimes contra a honra, quando ocorrer em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, a persecu\u00e7\u00e3o ser procedida mediante representa\u00e7\u00e3o, mudando, com isso, a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal (de privada para p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o).","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl3.al.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/108877/108877_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[306],"selos_ods":[]}